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Regulamentação da Lei Anticorrupção - Lei Federal nº 12.846 - Que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública - DECRETO MUNICIPAL Nº 977-2025 - Lei Anticorrupção
DECRETO Nº 977-2025 - REGULAMENTA LEI FEDERAL Nº 12.486 - ANTICORRUPÇÃO.pdf
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